{ "release": "release/contratos-20260915", "commit": "c7137108cbb209c01fffa4652d4cb57fe7dec04f", "generatedAt": "2026-09-15T22:27:24.862Z", "warning": "AMOSTRAS COM DADOS FICTÍCIOS - NÃO USAR COMO CONTRATO REAL", "models": [ { "tipo": "ADMINISTRACAO_INTERMEDIACAO_LOCACAO", "slug": "01-administracao-intermediacao-locacao", "title": "Contrato de Intermediação e Administração de Imóvel para Locação, com Procuração Anexa", "summary": { "titulo": "Administração e Intermediação de Locação", "campos": [ { "label": "Proprietário(s)", "valor": "Proprietário Exemplo" }, { "label": "Gestor(a)/Administrador(a)", "valor": "Gestor Imobiliário Exemplo" }, { "label": "Exclusividade", "valor": "Sim" }, { "label": "Comissão de intermediação", "valor": "100% do 1º aluguel" }, { "label": "Taxa de administração", "valor": "10% a partir do 2º aluguel" } ], "totais": {} }, "fixture": { "tipo": "ADMINISTRACAO_INTERMEDIACAO_LOCACAO", "titulo": "AMOSTRA JURÍDICA - ADMINISTRACAO_INTERMEDIACAO_LOCACAO", "partes": [ { "id": "prop", "papel": "PROPRIETARIO", "ordem": 1, "tipoPessoa": "FISICA", "nome": "Proprietário Exemplo", "cpfCnpj": "000.000.001-00", "documentoIdentidade": "RG-PROP", "nacionalidade": "brasileiro(a)", "profissao": "profissional liberal", "estadoCivil": "solteiro(a)", "endereco": "Rua Exemplo, 100, Goiânia/GO", "email": "prop@example.test", "telefone": "(62) 90000-0000" }, { "id": "gest", "papel": "GESTOR_ADMINISTRADOR", "ordem": 1, "tipoPessoa": "FISICA", "nome": "Gestor Imobiliário Exemplo", "cpfCnpj": "000.000.013-00", "documentoIdentidade": "RG-GEST", "nacionalidade": "brasileiro(a)", "profissao": "profissional liberal", "estadoCivil": "solteiro(a)", "endereco": "Rua Exemplo, 100, Goiânia/GO", "email": "gest@example.test", "telefone": "(62) 90000-0000" } ], "imoveisContrato": [ { "id": "im1", "principal": true, "ordem": 1, "descricao": "Apartamento residencial nº 1204, Torre A", "endereco": "Rua Exemplo, 500, Setor Exemplo, Goiânia/GO", "tipo": "Apartamento", "areaPrivativa": 76.6, "areaTotal": 98.4, "matricula": "123.456", "cartorio": "1º Registro de Imóveis de Goiânia", "matriculasVagas": "Vagas 21 e 22", "cadastroMunicipal": "000.000.000", "instalacoes": "3 quartos, sendo 1 suíte, sala, cozinha, área de serviço e 2 vagas", "onus": "sem ônus declarados para este exemplo", "ocupacao": "desocupado", "mobiliario": "armários planejados na cozinha e quartos", "condominioNome": "Condomínio Exemplo", "condominioValor": 650 } ], "bensPagamento": [], "pagamentos": [], "intermediadores": [], "servicos": [], "credito": null, "garantia": null, "anexos": [], "dados": { "cidadeForo": "Goiânia/GO", "dataAssinatura": "2026-09-15", "somenteCaptacaoSemAdministracao": false, "matriculaApresentada": true, "pendenciasConhecidas": "nenhuma pendência conhecida na data da amostra", "exclusividade": true, "prazoCaptacaoDias": 90, "renovacaoAutomatica": true, "prazoGestaoMeses": 30, "avisoEncerramentoDias": 30, "comissaoInicialPercentual": 100, "taxaAdministracaoPercentual": 10, "mesInicialTaxa": 2, "aluguelPretendido": 3000, "limitesAprovacao": "aprovação prévia do proprietário para descontos superiores a 5%", "prazoRepasseDiasUteis": 5, "despesasAutorizadas": "taxas de anúncio previamente aprovadas", "gestaoPreexistente": true, "houveIntermediacaoRemunerada": true, "fundamentoIntermediacaoAnterior": "contrato anterior registrado" } }, "generatedClauses": [ { "id": "partes", "numero": "Cláusula 1ª", "titulo": "Dos Proprietários e do Administrador", "texto": "PROPRIETÁRIO(A): Proprietário Exemplo, brasileiro(a), solteiro(a), profissional liberal, portador(a) do CPF nº 000.000.001-00, RG nº RG-PROP, residente e domiciliado(a) em Rua Exemplo, 100, Goiânia/GO.\n\nGESTOR(A)/ADMINISTRADOR(A): Gestor Imobiliário Exemplo, brasileiro(a), solteiro(a), profissional liberal, portador(a) do CPF nº 000.000.013-00, RG nº RG-GEST, residente e domiciliado(a) em Rua Exemplo, 100, Goiânia/GO." }, { "id": "imovel-documental", "numero": "Cláusula 2ª", "titulo": "Do Imóvel e da Situação Documental", "texto": "Apartamento residencial nº 1204, Torre A, situado em Rua Exemplo, 500, Setor Exemplo, Goiânia/GO, matrícula nº 123.456 apresentada e conferida, pendências conhecidas: nenhuma pendência conhecida na data da amostra." }, { "id": "divulgacao-visitas", "numero": "Cláusula 3ª", "titulo": "Da Divulgação e das Visitas", "texto": "O(a) PROPRIETÁRIO(A) autoriza o(a) GESTOR(A) a divulgar o imóvel para locação nos canais e portais que julgar adequados, incluindo fotografias e descrição do imóvel, bem como a agendar e acompanhar visitas de interessados, respeitada a rotina de ocupação atual do imóvel, quando houver." }, { "id": "exclusividade-prazo-intermediacao", "numero": "Cláusula 4ª", "titulo": "Da Exclusividade e do Prazo de Intermediação", "texto": "A intermediação para locação é contratada com exclusividade em favor do(a) GESTOR(A), pelo prazo de 90 dias, renovável automaticamente por iguais períodos, salvo manifestação em contrário de qualquer das partes." }, { "id": "inicio-prazo-gestao", "numero": "Cláusula 5ª", "titulo": "Do Início e do Prazo da Gestão", "texto": "A administração da locação, uma vez concretizada, vigorará pelo prazo de 30 meses, renovável por iguais períodos caso nenhuma das partes manifeste intenção de encerramento com antecedência mínima de 30 dias." }, { "id": "remuneracao", "numero": "Cláusula 6ª", "titulo": "Da Remuneração", "texto": "Pela intermediação da locação, é devida ao(à) GESTOR(A) remuneração equivalente a 100% do primeiro aluguel efetivamente contratado. A partir do 2º aluguel, é devida taxa de administração de 10% sobre o valor do aluguel efetivamente recebido, esclarecido que, sendo o primeiro aluguel já integralmente destinado à intermediação, não há cobrança cumulada da taxa de administração sobre ele. Estes percentuais são a configuração padrão deste modelo e podem ser ajustados para o negócio específico no Quadro Resumo." }, { "id": "selecao-locatario-aprovacoes", "numero": "Cláusula 7ª", "titulo": "Da Seleção do Locatário e das Aprovações do Proprietário", "texto": "O(a) GESTOR(A) selecionará candidatos a locatário mediante análise cadastral e de garantias, submetendo ao(à) PROPRIETÁRIO(A) para aprovação prévia a contratação em valor igual ou superior a R$ 3.000,00, observados ainda os seguintes limites de aprovação delegados: aprovação prévia do proprietário para descontos superiores a 5%." }, { "id": "recebimentos-repasses", "numero": "Cláusula 8ª", "titulo": "Dos Recebimentos e Repasses", "texto": "Os valores recebidos do(a) locatário(a) serão depositados na conta indicada pelo(a) GESTOR(A) e repassados ao(à) PROPRIETÁRIO(A), já deduzida a taxa de administração e as despesas autorizadas, no prazo de até 5 dias úteis contados do recebimento efetivo. Despesas autorizadas a serem deduzidas: taxas de anúncio previamente aprovadas." }, { "id": "prestacao-contas", "numero": "Cláusula 9ª", "titulo": "Da Prestação de Contas", "texto": "O(a) GESTOR(A) prestará contas mensalmente ao(à) PROPRIETÁRIO(A), discriminando valores recebidos, taxa de administração, despesas deduzidas e valor líquido repassado, mantendo os comprovantes à disposição para conferência." }, { "id": "garantias-locacao", "numero": "Cláusula 10ª", "titulo": "Das Garantias da Locação Intermediada", "texto": "A garantia locatícia exigida do(a) locatário(a) selecionado(a) observará uma única modalidade por contrato de locação, nos termos e limites da legislação aplicável, vedada a exigência cumulativa de mais de uma garantia para a mesma locação." }, { "id": "manutencao", "numero": "Cláusula 11ª", "titulo": "Da Manutenção do Imóvel", "texto": "Reparos estruturais e de responsabilidade do(a) PROPRIETÁRIO(A) serão por ele(a) custeados mediante comunicação prévia do(a) GESTOR(A); reparos decorrentes de mau uso do imóvel serão de responsabilidade do(a) locatário(a), conforme apurado em vistoria." }, { "id": "deveres-partes", "numero": "Cláusula 12ª", "titulo": "Dos Deveres das Partes", "texto": "O(a) PROPRIETÁRIO(A) obriga-se a manter a documentação do imóvel regularizada e a responder tempestivamente às solicitações do(a) GESTOR(A). O(a) GESTOR(A) obriga-se a agir com diligência, transparência e boa-fé na divulgação, seleção de locatário, administração e prestação de contas, respondendo por eventuais danos decorrentes de negligência comprovada." }, { "id": "cobranca-limites-atuacao", "numero": "Cláusula 13ª", "titulo": "Da Cobrança Administrativa e dos Limites de Atuação", "texto": "O(a) GESTOR(A) poderá promover cobrança administrativa amigável de aluguéis em atraso, sem que isso autorize, por si só, medidas judiciais, confissão de dívida, transação ou disposição da propriedade em nome do(a) PROPRIETÁRIO(A), atos que permanecem sob titularidade exclusiva deste, ressalvada procuração específica e expressa para tal finalidade." }, { "id": "encerramento-transicao", "numero": "Cláusula 14ª", "titulo": "Do Encerramento e da Transição", "texto": "O encerramento da gestão, por qualquer das partes, exige aviso prévio de 30 dias e implica a extinção dos poderes de gestão outorgados na procuração anexa a este contrato, precedida de prestação de contas final e da transição ordenada de documentos, chaves (quando em poder do(a) GESTOR(A)) e informações relativas à locação em curso, se houver." }, { "id": "gestao-preexistente", "numero": "Cláusula 15ª", "titulo": "Da Gestão de Locação Preexistente", "texto": "Esta locação já estava em curso antes da presente contratação, tendo havido intermediação remunerada anterior, cujo fundamento é: contrato anterior registrado. Não há nova cobrança de comissão de captação sobre esta locação preexistente." }, { "id": "comunicacoes-dados", "numero": "Cláusula 16ª", "titulo": "Comunicações e Proteção de Dados", "texto": "As comunicações relativas a este contrato serão feitas por escrito, aos endereços, e-mails ou números de telefone/WhatsApp indicados pelas partes no Quadro Resumo, considerando-se válidas as mensagens efetivamente recebidas ou cujo recebimento seja razoavelmente comprovável, sem que o simples envio, por qualquer meio, substitua citação, intimação ou notificação judicial ou produza ciência presumida em prazo fixo. Alterações de endereço, e-mail ou telefone deverão ser comunicadas à outra parte para que produzam efeito. Os dados pessoais informados neste contrato serão tratados exclusivamente para a formalização, execução e eventual defesa de direitos relacionados a este instrumento, observada a legislação de proteção de dados pessoais aplicável, vedado o compartilhamento com terceiros alheios à operação sem finalidade contratual, legal ou regulatória." }, { "id": "assinaturas", "numero": "Cláusula 17ª", "titulo": "Foro e Assinaturas", "texto": "Fica eleito o foro da comarca de Goiânia/GO para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\n\nGoiânia/GO, 15/09/2026.\n\n_______________________________________\nProprietário Exemplo, PROPRIETARIO\nCPF/CNPJ: 000.000.001-00\n\n_______________________________________\nGestor Imobiliário Exemplo, GESTOR ADMINISTRADOR\nCPF/CNPJ: 000.000.013-00\n\nTestemunhas:\n\n1) ____________________________ CPF: ______________\n\n2) ____________________________ CPF: ______________" }, { "id": "procuracao-proprietario", "numero": "Anexo I", "titulo": "Procuração do Proprietário", "texto": "Por este instrumento, Proprietário Exemplo, na qualidade de PROPRIETÁRIO(S), nomeia(m) e constitui(em) como seu(sua) procurador(a) Gestor Imobiliário Exemplo, para, com relação ao imóvel Apartamento residencial nº 1204, Torre A, situado em Rua Exemplo, 500, Setor Exemplo, Goiânia/GO, praticar os seguintes atos administrativos: firmar contrato de locação dentro das condições autorizadas neste instrumento; receber valores de aluguel e encargos e emitir os respectivos recibos; realizar vistorias de entrada e saída; receber chaves; e representar o(s) OUTORGANTE(S) perante o condomínio e prestadores de serviço relacionados à locação.\n\nEsta procuração NÃO autoriza o(a) procurador(a) a dispor da propriedade do imóvel, confessar dívida, transigir, atuar em juízo em nome do(s) OUTORGANTE(S) ou substabelecer os poderes aqui outorgados, salvo autorização específica e por escrito para cada um desses atos.\n\nEsta procuração vigorará enquanto permanecer vigente o contrato de administração ao qual está anexada, inclusive durante suas prorrogações, ressalvadas a revogação comunicada ao(à) OUTORGADO(A) e as demais causas legais de extinção do mandato. O encerramento da gestão encerra os poderes aqui outorgados, precedido de prestação de contas e transição ordenada conforme previsto no corpo deste contrato." } ], "blocks": [ { "id": "partes", "title": "Dos Proprietários e do Administrador", "type": "clausula", "sampleApplicable": true, "conditionSource": "() => true", "variableHints": [ "partes" ] }, { "id": "imovel-documental", "title": "Do Imóvel e da Situação Documental", "type": "clausula", "sampleApplicable": true, "conditionSource": "() => true", "variableHints": [ "dados.matriculaApresentada", "dados.pendenciasConhecidas", "imoveisContrato" ] }, { "id": "divulgacao-visitas", "title": "Da Divulgação e das Visitas", "type": "clausula", "sampleApplicable": true, "conditionSource": "() => true", "variableHints": [] }, { "id": "exclusividade-prazo-intermediacao", "title": "Da Exclusividade e do Prazo de Intermediação", "type": "clausula", "sampleApplicable": true, "conditionSource": "() => true", "variableHints": [ 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liberal, portador(a) do CPF nº 000.000.004-00, RG nº RG-FIA, residente e domiciliado(a) em Rua Exemplo, 100, Goiânia/GO." }, { "id": "imovel", "numero": "Cláusula 2ª", "titulo": "Do Imóvel", "texto": "Apartamento residencial nº 1204, Torre A, situado em Rua Exemplo, 500, Setor Exemplo, Goiânia/GO, matrícula nº 123.456 do 1º Registro de Imóveis de Goiânia, com vaga(s)/acessório(s): Vagas 21 e 22, integrante do condomínio Condomínio Exemplo, entregue com o seguinte mobiliário/acessórios: armários planejados na cozinha e quartos." }, { "id": "finalidade", "numero": "Cláusula 3ª", "titulo": "Da Finalidade", "texto": "O imóvel destina-se exclusivamente a uso residencial, especificamente moradia do LOCATÁRIO e de sua família, vedada sua utilização para fins comerciais, industriais ou qualquer outra finalidade diversa da residencial sem prévia e expressa anuência do(a) LOCADOR(A)." }, { "id": "vigencia", "numero": "Cláusula 4ª", "titulo": "Da Vigência", "texto": "O prazo desta locação é de 30 (trinta) meses, com início em 01/10/2026 e término em 31/03/2029, podendo ser prorrogado por prazo indeterminado caso o(s) LOCATÁRIO(S) permaneça(m) no imóvel após o termo final sem oposição escrita do(a) LOCADOR(A), observados os regimes de denúncia distintos entre a locação por prazo determinado (art. 46 da Lei do Inquilinato) e a locação por prazo indeterminado (art. 47 da Lei do Inquilinato), que não se confundem nem se aplicam simultaneamente." }, { "id": "aluguel-encargos", "numero": "Cláusula 5ª", "titulo": "Do Aluguel e dos Encargos", "texto": "O aluguel mensal é de R$ 3.000,00 (três mil reais), com vencimento todo dia 10 de cada mês, calculado de forma proporcional no mês de entrada e no mês de saída conforme os dias efetivamente ocupados. Ficam a cargo do(a) LOCATÁRIO(A), além do aluguel: condomínio ordinário, IPTU, seguro contra incêndio/obrigatório de locação." }, { "id": "garantia", "numero": "Cláusula 6ª", "titulo": "Da Garantia Locatícia", "texto": "A garantia locatícia adotada neste contrato é: caução em dinheiro, nos termos dos arts. 37 e 38 da Lei do Inquilinato, vedada a cumulação com qualquer outra modalidade de garantia para o mesmo contrato. O valor da caução é de R$ 9.000,00, limitado a três aluguéis, depositado em caderneta de poupança (conta-poupança identificada no cadastro), com restituição ao(à) LOCATÁRIO(A) ao final da locação, deduzidos eventuais débitos ou danos comprovados, mediante prazo razoável de conferência e prestação de contas, e não em prazo fixo genérico de horas." }, { "id": "reajuste", "numero": "Cláusula 7ª", "titulo": "Do Reajuste", "texto": "O aluguel será reajustado anualmente pela variação acumulada do IPCA nos doze meses anteriores. Caso o índice seja extinto, apresente variação negativa ou deixe de refletir adequadamente a variação de preços, as partes adotarão o IPCA como índice substituto, sem que a variação negativa do índice, quando efetivamente apurada, seja ignorada em favor do(a) LOCADOR(A)." }, { "id": "obrigacoes", "numero": "Cláusula 8ª", "titulo": "Das Obrigações das Partes", "texto": "O(a) LOCATÁRIO(A) obriga-se a usar o imóvel de forma diligente, pagar pontualmente o aluguel e encargos, comunicar imediatamente danos ou vícios de que tenha conhecimento e restituir o imóvel ao final da locação nas mesmas condições em que o recebeu, ressalvados os desgastes naturais decorrentes do uso regular e os vícios ocultos preexistentes não imputáveis a si. O(a) LOCADOR(A) obriga-se a entregar o imóvel em condições de uso, responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação e garantir o uso pacífico do imóvel durante a vigência do contrato." }, { "id": "conservacao-vistoria", "numero": "Cláusula 9ª", "titulo": "Da Conservação e da Vistoria", "texto": "Será realizada vistoria de entrada com laudo e registro fotográfico do estado do imóvel, assinado pelas partes, assegurado ao(à) LOCATÁRIO(A) o prazo de 7 (sete) dias úteis, contados do recebimento das chaves, para apresentar ressalvas fundamentadas ao laudo. Na devolução, nova vistoria comparará o estado do imóvel ao laudo de entrada, computando o desgaste natural do uso regular e eventuais vícios ocultos preexistentes como não imputáveis ao(à) LOCATÁRIO(A)." }, { "id": "benfeitorias", "numero": "Cláusula 10ª", "titulo": "Das Benfeitorias", "texto": "Benfeitorias necessárias realizadas pelo(a) LOCATÁRIO(A), ainda que não autorizadas, serão indenizáveis, assegurado o direito de retenção. Benfeitorias úteis somente serão indenizáveis se previamente autorizadas por escrito pelo(a) LOCADOR(A). Benfeitorias voluptuárias não serão indenizáveis, podendo ser levantadas pelo(a) LOCATÁRIO(A) ao final da locação se não comprometerem a estrutura ou a segurança do imóvel." }, { "id": "acesso-agendado", "numero": "Cláusula 11ª", "titulo": "Do Acesso Agendado ao Imóvel", "texto": "O(a) LOCADOR(A) ou seu(sua) representante poderá vistoriar o imóvel mediante agendamento prévio com antecedência mínima razoável e em horário compatível com a rotina do(a) LOCATÁRIO(A), exceto em situações de urgência que coloquem em risco a integridade do imóvel ou de terceiros." }, { "id": "preferencia", "numero": "Cláusula 12ª", "titulo": "Do Direito de Preferência", "texto": "Em caso de venda do imóvel durante a vigência desta locação, é assegurado ao(à) LOCATÁRIO(A) o direito de preferência na aquisição, em igualdade de condições com terceiros, nos termos da Lei do Inquilinato, devendo o(a) LOCADOR(A) notificá-lo(a) formalmente das condições do negócio." }, { "id": "procuracao-servicos", "numero": "Cláusula 13ª", "titulo": "Procuração para Transferência de Titularidade de Serviços", "texto": "Locatário Exemplo, identificado no Quadro Resumo como futuro titular do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário, nomeia e constitui como seus procuradores o LOCADOR e o GESTOR, expressamente identificados no mesmo quadro, autorizando cada um dos representantes selecionados a agir isoladamente, em seu nome, exclusivamente para solicitar, formalizar e acompanhar a transferência para sua titularidade do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário vinculado ao imóvel objeto desta locação (unidade consumidora UC-EXEMPLO, Concessionária Exemplo), conforme os serviços aplicáveis e as respectivas unidades consumidoras indicadas neste contrato.\n\nPara essa finalidade, os procuradores poderão apresentar e protocolar documentos do LOCATÁRIO e do imóvel, preencher e assinar formulários, requerimentos e termos de titularidade ou adesão estritamente necessários à transferência, prestar informações cadastrais, cumprir exigências documentais, consultar o andamento das solicitações, receber protocolos e solicitar a correção de dados relacionados ao procedimento, perante as concessionárias, permissionárias e prestadoras responsáveis.\n\nOs poderes são restritos ao imóvel e às transferências aqui identificados, não abrangendo contratação de empréstimos, confissão ou parcelamento de débitos, assunção de dívidas de terceiros, cancelamento do fornecimento ou contratação de serviços adicionais. É vedado o substabelecimento sem autorização específica do LOCATÁRIO.\n\nA presente outorga produz efeitos a partir da assinatura e permanece válida até a conclusão das transferências autorizadas, enquanto vigente a locação, ressalvadas a revogação comunicada aos procuradores e as demais hipóteses legais de extinção. O GESTOR somente poderá utilizar estes poderes enquanto responsável pela administração da locação. A representação não altera a distribuição de encargos e responsabilidades estabelecida neste contrato.\n\nO LOCATÁRIO autoriza a apresentação dos dados e documentos estritamente necessários aos prestadores para essa finalidade. A assinatura deste contrato compreende a outorga dos poderes previstos nesta cláusula, dispensada nova autorização entre as partes para os atos aqui expressamente descritos." }, { "id": "mora", "numero": "Cláusula 14ª", "titulo": "Da Mora", "texto": "O atraso no pagamento do aluguel ou de encargos sujeita o(a) LOCATÁRIO(A) à multa moratória de 10% sobre o valor em atraso, acrescida de juros de mora de 1% ao mês e atualização monetária, sem prejuízo da cobrança judicial do débito e, quando cabível, da ação de despejo." }, { "id": "encerramento-devolucao", "numero": "Cláusula 15ª", "titulo": "Do Encerramento e da Devolução", "texto": "A resilição antecipada pelo(a) LOCATÁRIO(A) exige aviso prévio por escrito de 30 dias. Após 12 meses de locação e mediante aviso prévio de 30 dias, fica dispensada a multa por rescisão antecipada. Caso a devolução ocorra antes desse prazo, será devida multa equivalente a 3 (três) aluguéis, calculada proporcionalmente ao período restante do prazo total contratado, nos termos do art. 4º da Lei do Inquilinato, vedada a interpretação de que indícios de abandono do imóvel, por si sós, autorizam a retomada sem os procedimentos legais cabíveis. A devolução das chaves só se considera efetivada com a vistoria de saída e a quitação dos débitos comprovadamente existentes." }, { "id": "comunicacoes-dados", "numero": "Cláusula 16ª", "titulo": "Comunicações e Proteção de Dados", "texto": "As comunicações relativas a este contrato serão feitas por escrito, aos endereços, e-mails ou números de telefone/WhatsApp indicados pelas partes no Quadro Resumo, considerando-se válidas as mensagens efetivamente recebidas ou cujo recebimento seja razoavelmente comprovável, sem que o simples envio, por qualquer meio, substitua citação, intimação ou notificação judicial ou produza ciência presumida em prazo fixo. Alterações de endereço, e-mail ou telefone deverão ser comunicadas à outra parte para que produzam efeito. Os dados pessoais informados neste contrato serão tratados exclusivamente para a formalização, execução e eventual defesa de direitos relacionados a este instrumento, observada a legislação de proteção de dados pessoais aplicável, vedado o compartilhamento com terceiros alheios à operação sem finalidade contratual, legal ou regulatória." }, { "id": "assinaturas", "numero": "Cláusula 17ª", "titulo": "Foro e Assinaturas", "texto": "Fica eleito o foro da comarca de Goiânia/GO para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\n\nGoiânia/GO, 15/09/2026.\n\n_______________________________________\nLocador Exemplo, LOCADOR\nCPF/CNPJ: 000.000.002-00\n\n_______________________________________\nLocatário Exemplo, LOCATARIO\nCPF/CNPJ: 000.000.003-00\n\n_______________________________________\nGestor Exemplo, GESTOR ADMINISTRADOR\nCPF/CNPJ: 000.000.014-00\n\n_______________________________________\nFiador Exemplo, FIADOR\nCPF/CNPJ: 000.000.004-00\n\nTestemunhas:\n\n1) ____________________________ CPF: ______________\n\n2) ____________________________ CPF: ______________" } ], "blocks": [ { "id": "partes", "title": "Dos Locadores, Locatários e Gestor", "type": "clausula", "sampleApplicable": true, "conditionSource": "() => true", "variableHints": [ "partes" ] }, { "id": "imovel", "title": "Do Imóvel", "type": "clausula", "sampleApplicable": true, "conditionSource": "() => true", "variableHints": [ "imoveisContrato" ] }, { "id": "finalidade", "title": "Da Finalidade", "type": "clausula", "sampleApplicable": true, "conditionSource": "() => true", "variableHints": [ "dados.finalidadeDetalhe" ] }, { "id": "vigencia", "title": "Da Vigência", "type": "clausula", "sampleApplicable": true, "conditionSource": "() => true", "variableHints": [ "dados.prazoMeses", "dados.dataInicio", "dados.dataFim" ] }, { "id": "aluguel-encargos", "title": "Do Aluguel e dos Encargos", "type": "clausula", "sampleApplicable": 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Benfeitorias", "type": "clausula", "sampleApplicable": true, "conditionSource": "() => true", "variableHints": [] }, { "id": "acesso-agendado", "title": "Do Acesso Agendado ao Imóvel", "type": "clausula", "sampleApplicable": true, "conditionSource": "() => true", "variableHints": [] }, { "id": "preferencia", "title": "Do Direito de Preferência", "type": "clausula", "sampleApplicable": true, "conditionSource": "() => true", "variableHints": [] }, { "id": "procuracao-servicos", "title": "Procuração para Transferência de Titularidade de Serviços", "type": "clausula", "sampleApplicable": true, "conditionSource": "(contrato) => (contrato.servicos || []).length > 0", "variableHints": [ "servicos", "partes" ] }, { "id": "mora", "title": "Da Mora", "type": "clausula", "sampleApplicable": true, "conditionSource": "() => true", "variableHints": [ "dados.multaMoraPercentual", "dados.jurosMoraPercentualMes" ] }, { "id": "encerramento-devolucao", "title": "Do Encerramento e da Devolução", "type": 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nº 1204, Torre A, Condomínio Exemplo, Rua Exemplo, 500, Setor Exemplo, Goiânia/GO" }, { "label": "Matrícula", "valor": "123.456, 1º Registro de Imóveis de Goiânia" }, { "label": "Preço da operação", "valor": "R$ 500.000,00" }, { "label": "Forma de pagamento", "valor": "R$ 50.000,00, sinal/arras + R$ 100.000,00, recursos próprios + R$ 300.000,00, financiamento bancário + R$ 50.000,00, bem dado em pagamento" }, { "label": "Comissão de corretagem", "valor": "R$ 30.000,00" }, { "label": "Responsável econômico pela comissão", "valor": "VENDEDOR(ES)" }, { "label": "Vencimento da comissão", "valor": "Na assinatura deste compromisso de compra e venda" }, { "label": "Divisão da comissão", "valor": "Corretor Exemplo A: R$ 18.000,00. 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"Comprador Exemplo", "cpfCnpj": "000.000.006-00", "documentoIdentidade": "RG-COM", "nacionalidade": "brasileiro(a)", "profissao": "profissional liberal", "estadoCivil": "solteiro(a)", "endereco": "Rua Exemplo, 100, Goiânia/GO", "email": "com@example.test", "telefone": "(62) 90000-0000" }, { "id": "anu", "papel": "ANUENTE", "ordem": 1, "tipoPessoa": "FISICA", "nome": "Anuente Exemplo", "cpfCnpj": "000.000.007-00", "documentoIdentidade": "RG-ANU", "nacionalidade": "brasileiro(a)", "profissao": "profissional liberal", "estadoCivil": "solteiro(a)", "endereco": "Rua Exemplo, 100, Goiânia/GO", "email": "anu@example.test", "telefone": "(62) 90000-0000" } ], "imoveisContrato": [ { "id": "im1", "principal": true, "ordem": 1, "descricao": "Apartamento residencial nº 1204, Torre A", "endereco": "Rua Exemplo, 500, Setor Exemplo, Goiânia/GO", "tipo": "Apartamento", "areaPrivativa": 76.6, "areaTotal": 98.4, "matricula": "123.456", "cartorio": "1º Registro de Imóveis de Goiânia", "matriculasVagas": 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"id": "pg2", "tipo": "RECURSOS_PROPRIOS", "ordem": 2, "valor": 100000, "pagadorParteId": "com", "beneficiarioParteId": "ven", "vencimentoEvento": "na assinatura do instrumento definitivo", "meio": "transferência bancária" }, { "id": "pg3", "tipo": "FINANCIAMENTO", "ordem": 3, "valor": 300000, "pagadorParteId": "com", "beneficiarioParteId": "ven", "vencimentoEvento": "após registro do financiamento", "condicaoLiberacao": "aprovação e liberação do crédito pela instituição financeira" }, { "id": "pg4", "tipo": "BEM_DADO_EM_PAGAMENTO", "ordem": 4, "valor": 50000, "pagadorParteId": "com", "beneficiarioParteId": "ven", "bemPagamentoId": "bem1", "vencimentoEvento": "na entrega das chaves" } ], "intermediadores": [ { "id": "i1", "nome": "Corretor Exemplo A", "creci": "GO-00001", "ordem": 1, "percentualDivisao": 60 }, { "id": "i2", "nome": "Corretor Exemplo B", "creci": "GO-00002", "ordem": 2, "percentualDivisao": 40 } ], "servicos": [], "credito": { "modalidade": "FINANCIAMENTO", "bancoOuAdministradora": "Instituição a definir", "valorSolicitado": 300000, "prazoDocumentacaoDias": 10, "prazoAprovacaoDias": 20, "prazoLiberacaoDias": 30, "fgtsPrevisto": false, "cartaContemplada": false, "correspondenteEscolhido": false, "aceitouIndicacao": false, "complementacaoRecursosProprios": true, "responsabilidadeAtraso": "conforme causa concreta", "status": "EM_ANALISE" }, "garantia": null, "anexos": [], "dados": { "cidadeForo": "Goiânia/GO", "dataAssinatura": "2026-09-15", "precoOperacao": 500000, "posseData": "2026-11-30", "multaInadimplementoPercentual": 10, "honorariosInadimplementoPercentual": 20, "prazoRegularizacaoDias": 15, "prazoEstimadoConclusaoDias": 90, "comissaoNegocioPercentual": 6, "comissaoVencimentoTipo": "ASSINATURA_COMPROMISSO_COMPRA_VENDA", "certidoesConferidas": [ { "nome": "Matrícula atualizada", "data": "2026-09-10", "resultado": "sem apontamentos impeditivos nesta amostra" } ], "particularidadesNegociacao": "A liberação da parcela de recursos próprios dependerá da apresentação da documentação registral atualizada e da comprovação de inexistência de débitos de IPTU." } }, "generatedClauses": [ { "id": "partes", "numero": "Cláusula 1ª", "titulo": "Dos Vendedores, Compradores e Anuentes", "texto": "VENDEDOR(A): Vendedor Exemplo, brasileiro(a), solteiro(a), profissional liberal, portador(a) do CPF nº 000.000.005-00, RG nº RG-VEN, residente e domiciliado(a) em Rua Exemplo, 100, Goiânia/GO.\n\nCOMPRADOR(A): Comprador Exemplo, brasileiro(a), solteiro(a), profissional liberal, portador(a) do CPF nº 000.000.006-00, RG nº RG-COM, residente e domiciliado(a) em Rua Exemplo, 100, Goiânia/GO.\n\nANUENTE: Anuente Exemplo, brasileiro(a), solteiro(a), profissional liberal, portador(a) do CPF nº 000.000.007-00, RG nº RG-ANU, residente e domiciliado(a) em Rua Exemplo, 100, Goiânia/GO." }, { "id": "objeto", "numero": "Cláusula 2ª", "titulo": "Do Objeto", "texto": "Constitui objeto deste compromisso de compra e venda Apartamento residencial nº 1204, Torre A, integrante do Condomínio Exemplo, situado em Rua Exemplo, 500, Setor Exemplo, Goiânia/GO, composto por 3 quartos, sendo 1 suíte, sala, cozinha, área de serviço e 2 vagas, com área privativa de 76.6 m², e área total de 98.4 m², objeto da matrícula nº 123.456 do 1º Registro de Imóveis de Goiânia, inscrição/cadastro municipal nº 000.000.000, incluindo vagas e/ou acessórios identificados como Vagas 21 e 22, com todas as suas acessões, benfeitorias, instalações, frações ideais e demais elementos que juridicamente o integrem, ressalvadas as exclusões expressamente registradas neste instrumento. Integram ainda a negociação os bens, equipamentos, móveis planejados e acessórios expressamente identificados como: armários planejados na cozinha e quartos.\n\nA negociação é realizada em caráter ad corpus, tendo o imóvel sido identificado como corpo certo e determinado. As referências de área reproduzem os dados informados e/ou constantes da documentação apresentada e possuem caráter enunciativo, sem afastar a necessidade de regularização ou ajuste escrito caso se identifique divergência relevante de titularidade, disponibilidade jurídica, identificação registral ou característica essencial da negociação antes da sua conclusão." }, { "id": "titularidade-documentacao", "numero": "Cláusula 3ª", "titulo": "Da Titularidade, Ônus e Documentação Conferida", "texto": "A titularidade e a situação registral do imóvel são tratadas separadamente das declarações pessoais das partes. Os VENDEDORES declaram a propriedade, e a segurança da operação depende da correspondência dessa declaração com a matrícula/certidão atualizada efetivamente apresentada e conferida.\n\n• Titularidade declarada: Vendedor Exemplo declaram ser os legítimos titulares/proprietários do imóvel objeto deste compromisso.\n\n• Identificação registral: Matrícula nº 123.456, 1º Registro de Imóveis de Goiânia.\n\n• Ônus, gravames, débitos e restrições: Foram informados: sem ônus declarados para este exemplo. Os ônus, gravames, débitos ou restrições de responsabilidade dos VENDEDORES, anteriores à efetiva entrega das chaves ou cuja regularização seja necessária à conclusão da operação, deverão ser quitados ou regularizados nos termos deste instrumento. Eventual disciplina específica registrada em cláusula própria ou nas condições particulares prevalecerá sobre esta regra geral.\n\n• Documento/certidão conferido(a): Matrícula atualizada (10/09/2026). Resultado: sem apontamentos impeditivos nesta amostra.\n\nA confirmação da situação registral depende da matrícula/certidão atualizada e dos demais documentos aplicáveis. Qualquer divergência de titularidade ou restrição relevante deverá ser tratada antes da liberação dos valores cuja exigibilidade dependa dessa regularidade. A ausência de anotação específica nesta cláusula não substitui a documentação registral nem afasta as obrigações expressamente assumidas nas demais cláusulas." }, { "id": "preco", "numero": "Cláusula 4ª", "titulo": "Do Preço", "texto": "O preço da presente operação é de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), correspondente à soma dos componentes de pagamento discriminados na Cláusula 5ª, já consideradas as eventuais destinações internas do próprio preço, que não o aumentam." }, { "id": "composicao-pagamento", "numero": "Cláusula 5ª", "titulo": "Da Composição e do Cronograma de Pagamento", "texto": "O pagamento será realizado em 4 componente(s):\n\n(1) R$ 50.000,00. Sinal/arras. Meio: transferência bancária. Sinal/arras conforme arras confirmatórias. Vencimento/evento: 15/09/2026.\n\n(2) R$ 100.000,00. Recursos próprios. Meio: transferência bancária. Vencimento/evento: na assinatura do instrumento definitivo.\n\n(3) R$ 300.000,00. Financiamento bancário. Liberação condicionada à seguinte condição: aprovação e liberação do crédito pela instituição financeira. Vencimento/evento: após registro do financiamento.\n\n(4) R$ 50.000,00. Bem dado em pagamento. Vencimento/evento: na entrega das chaves.\n\nA aprovação de crédito, quando exigida, não se confunde com a quitação: a liberação e o efetivo recebimento dos recursos são etapas distintas e antecedem a quitação do respectivo componente." }, { "id": "destinacao-pagamentos", "numero": "Cláusula 6ª", "titulo": "Da Imputação e Quitação dos Pagamentos a Terceiros", "texto": "Os valores que, por previsão expressa deste instrumento, forem pagos diretamente a terceiros, credores, intermediadores ou outros beneficiários por conta e ordem dos VENDEDORES serão considerados parte integrante do preço da operação. Comprovado o respectivo pagamento, produzirão quitação perante os VENDEDORES até o limite do valor efetivamente destinado, sem que a ausência de trânsito prévio desses recursos pela conta dos VENDEDORES descaracterize sua imputação ao preço. Bens dados em pagamento, obrigações assumidas ou outros componentes não pecuniários integrarão o preço exclusivamente pelo valor que lhes for expressamente atribuído neste instrumento, observadas as condições próprias para sua transferência ou eficácia." }, { "id": "credito-intermediadores", "numero": "Cláusula 7ª", "titulo": "Contratação de Crédito e Atuação dos Intermediadores", "texto": "Sempre que o pagamento depender, total ou parcialmente, de financiamento, consórcio, utilização de FGTS ou outra modalidade de crédito indicada na composição de pagamento, caberá ao COMPRADOR conduzir e acompanhar os procedimentos necessários à sua obtenção e liberação, fornecer informações verdadeiras e documentos completos e atualizados, atender às solicitações da instituição e dos profissionais por ele contratados e cumprir os prazos que lhe forem atribuídos.\n\nOs INTERMEDIADORES poderão indicar correspondentes bancários ou profissionais habilitados, permanecendo o COMPRADOR livre para aceitar a indicação ou escolher profissional de sua confiança. A indicação ou o acompanhamento dos INTERMEDIADORES não implica garantia de aprovação, valor, taxa, prazo, instituição específica ou liberação dos recursos.\n\nA instituição financeira, administradora ou profissional responsável poderá ser substituído durante a operação, desde que a alteração não modifique as obrigações econômicas assumidas pelas partes nem prejudique os prazos e condições expressamente ajustados neste instrumento. A aprovação de crédito em qualquer momento não se confunde com sua efetiva liberação.\n\nOs INTERMEDIADORES poderão auxiliar com orientações, diligências, organização documental e acompanhamento das solicitações, sem substituir o COMPRADOR em suas obrigações. A decisão de aprovação e liberação compete exclusivamente à instituição responsável. O VENDEDOR permanece obrigado a fornecer a documentação de sua responsabilidade e a colaborar com os atos necessários à operação.\n\nAs consequências de negativa, aprovação parcial, avaliação insuficiente, impossibilidade de uso do FGTS ou atraso na liberação observarão a causa concreta do impedimento, as condições particulares registradas neste contrato e a Cláusula 13ª, não se presumindo automaticamente culpa do COMPRADOR ou responsabilidade dos INTERMEDIADORES." }, { "id": "bens-em-pagamento", "numero": "Cláusula 8ª", "titulo": "Dos Bens Dados em Pagamento", "texto": "Integram o pagamento os seguintes bens:\n\n(1) Veículo exemplo dado em pagamento, valor atribuído de R$ 50.000,00, placa ABC1D23, Renavam 00000000000, chassi CHASSI-EXEMPLO, débitos: sem débitos declarados, despesas de transferência: por conta do comprador, consequência em caso de impedimento à transferência: substituição por pagamento em moeda no mesmo valor." }, { "id": "posse-chaves", "numero": "Cláusula 9ª", "titulo": "Da Posse, da Vistoria Final e da Entrega das Chaves", "texto": "A posse do imóvel será transmitida ao(à) COMPRADOR(A) em 30/11/2026, mediante a efetiva entrega das chaves, registrada em termo próprio. Até esse momento, os VENDEDORES permanecerão responsáveis pela guarda e conservação do imóvel e pelos encargos, consumos e obrigações cuja responsabilidade lhes seja atribuída neste instrumento. A partir da efetiva entrega das chaves, o(a) COMPRADOR(A) assumirá os encargos ordinários, tributos, taxas e consumos vinculados à posse, ressalvadas as obrigações anteriores ou expressamente atribuídas aos VENDEDORES.\n\nNa entrega das chaves, as partes realizarão vistoria final destinada a confirmar o estado aparente do imóvel em relação à visita anterior e registrarão, sempre que aplicável, a data e o horário da entrega, quantidade de chaves, controles e tags de acesso, leituras de água, energia e gás, itens e acessórios integrantes da negociação e eventuais ressalvas, recomendando-se registro fotográfico. A vistoria final não substitui a visita e a vistoria já realizadas pelo(a) COMPRADOR(A), nem afasta as responsabilidades legalmente aplicáveis por vícios ocultos.\n\nA transmissão da posse não se confunde com a formalização do título definitivo nem com o registro da propriedade, que seguem etapas específicas nesta Cláusula 10ª." }, { "id": "formalizacao-registro", "numero": "Cláusula 10ª", "titulo": "Da Formalização e do Registro", "texto": "A formalização da parcela financiada ocorrerá pelo instrumento exigido pela instituição financeira para a aquisição do imóvel. Caberá ao(à) COMPRADOR(A) providenciar e acompanhar o protocolo e o registro do instrumento de financiamento perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, bem como arcar com as despesas inerentes à contratação e ao registro da operação, inclusive taxas bancárias, ITBI e emolumentos/custas cartorárias, salvo ajuste expresso diverso neste instrumento. Concluído o registro, o(a) COMPRADOR(A) deverá apresentar cópia do instrumento devidamente registrado à instituição financeira e aos VENDEDORES, adotando os demais atos necessários à liberação do crédito e à conclusão da operação." }, { "id": "despesas-regularizacao", "numero": "Cláusula 11ª", "titulo": "Dos Débitos, Encargos, Despesas e Abatimentos", "texto": "Para fins de responsabilidade por encargos, consideram-se anteriores à conclusão da negociação os débitos cuja competência, fato gerador ou consumo seja anterior à efetiva entrega das chaves ou à imissão dos COMPRADORES na posse, conforme o marco de transmissão da posse previsto neste instrumento. Tais débitos, inclusive de IPTU, condomínio, água/esgoto, energia elétrica e gás, permanecem de responsabilidade dos VENDEDORES, ainda que sejam lançados, faturados ou cobrados posteriormente.\n\nCaso, antes da conclusão da operação, permaneçam débitos líquidos, vencidos, exigíveis e documentalmente comprovados de responsabilidade dos VENDEDORES cuja quitação seja necessária à transferência, o(a) COMPRADOR(A), mediante prévia ciência dos VENDEDORES e desde que exista saldo do preço ainda devido, poderá efetuar o pagamento diretamente ao respectivo credor e deduzir o valor comprovadamente pago desse saldo. O débito, o credor, o valor e o comprovante de pagamento deverão ser discriminados, e a quitação produzirá efeitos perante os VENDEDORES no limite efetivamente pago.\n\nSe o débito não puder ser abatido do saldo ainda devido, os VENDEDORES permanecerão responsáveis pela sua quitação ou pelo reembolso correspondente, observado o prazo de regularização previsto neste instrumento ou outro prazo expressamente ajustado. As despesas condominiais extraordinárias aprovadas antes da efetiva entrega das chaves permanecerão de responsabilidade dos VENDEDORES, ainda que seu vencimento ocorra posteriormente, salvo ajuste expresso em sentido diverso.\n\nAs despesas de financiamento, avaliação bancária, ITBI, registro do instrumento de aquisição ou financiamento, emolumentos e demais custos próprios da aquisição correrão por conta do(a) COMPRADOR(A), salvo disposição expressa diversa neste instrumento." }, { "id": "vistoria-acessorios", "numero": "Cláusula 12ª", "titulo": "Da Vistoria e dos Acessórios", "texto": "As partes declaram que o(a) COMPRADOR(A) já visitou e vistoriou o imóvel, conhece seu estado aparente de conservação, suas instalações e os acessórios ou mobiliário eventualmente incluídos na operação e, ressalvadas as condições particulares expressamente registradas neste instrumento, aceita o imóvel no estado em que se encontra na data da assinatura. Permanecem resguardadas as responsabilidades legalmente aplicáveis quanto a vícios ocultos e às obrigações de reparo ou regularização expressamente assumidas pelos VENDEDORES." }, { "id": "inadimplemento", "numero": "Cláusula 13ª", "titulo": "Do Inadimplemento e da Resolução", "texto": "Em caso de inadimplemento, será devida multa de 10% sobre o valor em aberto, acrescida de honorários advocatícios de 20%, observado o prazo de regularização de 15 dias antes da resolução do contrato, sujeitas ambas as penalidades à redução judicial em caso de excesso manifesto (art. 413 do Código Civil). A resolução por inadimplemento observará a causa concreta do descumprimento e as condições particulares desta negociação, inclusive eventual negativa, aprovação parcial ou atraso de crédito, quando aplicável, não se presumindo automaticamente que toda negativa de crédito configure culpa do(a) COMPRADOR(A)." }, { "id": "irrevogabilidade", "numero": "Cláusula 14ª", "titulo": "Da Irrevogabilidade, Irretratabilidade e Sucessão", "texto": "O presente compromisso é celebrado em caráter irrevogável e irretratável e obriga as partes, seus herdeiros e sucessores, ressalvadas as hipóteses de resolução, rescisão, desistência ou extinção expressamente previstas neste instrumento ou decorrentes de impedimento juridicamente reconhecido. A existência dessas hipóteses não autoriza o abandono imotivado da negociação nem afasta as consequências previstas para o inadimplemento imputável a qualquer das partes." }, { "id": "corretagem", "numero": "Cláusula 15ª", "titulo": "Da Corretagem", "texto": "A intermediação deste negócio foi realizada por Corretor Exemplo A (CRECI GO-00001), Corretor Exemplo B (CRECI GO-00002), fazendo jus à comissão de corretagem no valor total de R$ 30.000,00. A responsabilidade econômica pelo pagamento da comissão é exclusiva dos VENDEDORES. O vencimento da comissão ocorrerá na assinatura deste compromisso de compra e venda. O fato gerador da remuneração de corretagem e o momento de seu vencimento são conceitos distintos; a definição de vencimento neste instrumento não altera a disciplina legal aplicável à conclusão do serviço de corretagem, inclusive o art. 725 do Código Civil. A comissão será quitada pelos VENDEDORES diretamente aos intermediadores, sem transferência dessa obrigação econômica ao(s) COMPRADOR(ES)." }, { "id": "cooperacao", "numero": "Cláusula 16ª", "titulo": "Do Prazo Estimado, da Cooperação e da Boa-fé", "texto": "Estima-se em 90 dias corridos, contados da assinatura deste instrumento, o prazo para conclusão da operação. Trata-se de estimativa operacional, podendo a conclusão ocorrer antes ou depois desse período, sem que o simples transcurso do prazo, por si só, caracterize inadimplemento, desde que eventual postergação não decorra de dolo, má-fé, omissão ou mora imputável a uma das partes.\n\nPara fins dessa estimativa, não serão computados os períodos em que o procedimento permanecer exclusivamente submetido a trâmites internos de terceiros, instituições ou órgãos cuja duração não possa ser controlada pelos VENDEDORES, COMPRADORES ou INTERMEDIADORES, inclusive instituições financeiras, administradoras de consórcio, correspondentes, tabelionatos, Cartórios de Registro de Imóveis, órgãos públicos e entidades equivalentes, desde que as providências exigíveis dos participantes desta operação tenham sido tempestivamente cumpridas. Durante esses períodos, o cômputo do prazo estimado ficará suspenso e voltará a correr quando surgir nova providência materialmente exigível de uma das partes ou dos intermediadores.\n\nNão suspendem o cômputo do prazo os períodos de atraso decorrentes de providência atribuível aos VENDEDORES ou COMPRADORES, inclusive demora injustificada na entrega, correção ou complementação de documentos, apresentação de certidões, assinaturas, comparecimentos, pagamentos, autorizações ou atendimento de exigências que lhes tenham sido regularmente comunicadas. Esses períodos permanecerão computados na estimativa e poderão ser considerados na apuração de eventual mora ou inadimplemento, observada a cláusula própria deste contrato.\n\nAs partes e, no âmbito de suas atribuições, os INTERMEDIADORES comprometem-se a agir com boa-fé, cooperação e diligência, adotando com a maior brevidade razoavelmente possível as providências necessárias à obtenção de crédito, análise documental, regularização, formalização, registro e conclusão da operação, bem como informando prontamente as demais partes sobre exigências, impedimentos ou fatos relevantes de que tenham ciência." }, { "id": "comunicacoes-dados", "numero": "Cláusula 17ª", "titulo": "Comunicações e Proteção de Dados", "texto": "As comunicações relativas a este contrato serão feitas por escrito, aos endereços, e-mails ou números de telefone/WhatsApp indicados pelas partes no Quadro Resumo, considerando-se válidas as mensagens efetivamente recebidas ou cujo recebimento seja razoavelmente comprovável, sem que o simples envio, por qualquer meio, substitua citação, intimação ou notificação judicial ou produza ciência presumida em prazo fixo. Alterações de endereço, e-mail ou telefone deverão ser comunicadas à outra parte para que produzam efeito. Os dados pessoais informados neste contrato serão tratados exclusivamente para a formalização, execução e eventual defesa de direitos relacionados a este instrumento, observada a legislação de proteção de dados pessoais aplicável, vedado o compartilhamento com terceiros alheios à operação sem finalidade contratual, legal ou regulatória." }, { "id": "condicoes-particulares-negociacao", "numero": "Cláusula 18ª", "titulo": "Das Condições Particulares da Negociação", "texto": "As partes ajustam expressamente que a liberação da parcela de recursos próprios dependerá da apresentação da documentação registral atualizada e da comprovação de inexistência de débitos de IPTU." }, { "id": "assinaturas", "numero": "Cláusula 19ª", "titulo": "Foro e Assinaturas", "texto": "Fica eleito o foro da comarca de Goiânia/GO para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\n\nGoiânia/GO, 15/09/2026.\n\n_______________________________________\nVendedor Exemplo, VENDEDOR\nCPF/CNPJ: 000.000.005-00\n\n_______________________________________\nComprador Exemplo, COMPRADOR\nCPF/CNPJ: 000.000.006-00\n\n_______________________________________\nAnuente Exemplo, ANUENTE\nCPF/CNPJ: 000.000.007-00\n\nTestemunhas:\n\n1) ____________________________ CPF: ______________\n\n2) ____________________________ CPF: ______________" } ], "blocks": [ { "id": "partes", "title": "Dos Vendedores, Compradores e Anuentes", "type": "clausula", "sampleApplicable": true, "conditionSource": "() => true", "variableHints": [ "partes" ] }, { "id": "objeto", "title": "Do Objeto", "type": "clausula", "sampleApplicable": true, "conditionSource": "() => true", "variableHints": [] }, { "id": "titularidade-documentacao", "title": "Da Titularidade, Ônus e Documentação Conferida", "type": "clausula", "sampleApplicable": true, "conditionSource": "() => true", "variableHints": [] }, { "id": "preco", "title": "Do Preço", "type": "clausula", "sampleApplicable": true, "conditionSource": "() => true", "variableHints": [ "dados.precoOperacao", "pagamentos" ] }, { "id": "composicao-pagamento", "title": "Da Composição e do Cronograma de Pagamento", "type": "clausula", "sampleApplicable": true, "conditionSource": "() => true", "variableHints": [ "pagamentos" ] }, { "id": "destinacao-pagamentos", "title": "Da Imputação e Quitação dos Pagamentos a Terceiros", "type": "clausula", "sampleApplicable": true, "conditionSource": "function temDestinacaoEspecial(contrato) {\n return (contrato.pagamentos || []).some(pagamentoTemDestinacaoEspecial) || (contrato.bensPagamento || []).length > 0;\n}", "variableHints": [ "pagamentos", "bensPagamento" ] }, { "id": "credito-intermediadores", "title": "Contratação de Crédito e Atuação dos Intermediadores", "type": "clausula", "sampleApplicable": true, "conditionSource": "(contrato) => (contrato.pagamentos || []).some((p) => ['FINANCIAMENTO', 'CONSORCIO', 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Parcelas vencidas e/ou vincendas: nenhuma. O saldo assumido pelo(a) CESSIONÁRIO(A) é considerado uma única vez nesta cessão, sem soma duplicada com o preço pago ao(à) CEDENTE." }, { "id": "preco-cedente", "numero": "Cláusula 6ª", "titulo": "Do Preço Pago ao Cedente", "texto": "Pela cessão de sua posição contratual, o(a) CESSIONÁRIO(A) pagará ao(à) CEDENTE o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), distinto e apurado separadamente do saldo devedor assumido perante a incorporadora/credora, conforme composição de pagamento detalhada no Quadro Resumo." }, { "id": "obrigacoes-credor", "numero": "Cláusula 7ª", "titulo": "Das Obrigações Assumidas Perante o Credor", "texto": "O(a) CESSIONÁRIO(A) assume, a partir da eficácia desta cessão, todas as obrigações do(a) CEDENTE perante a incorporadora/credora relativas ao contrato original, incluindo o pagamento das parcelas vincendas do saldo devedor. A liberação do(a) CEDENTE das obrigações perante o credor está condicionada ao consentimento expresso deste, nos termos do art. 299 do Código Civil, e não decorre automaticamente da assinatura desta cessão." }, { "id": "consentimentos-eficacia", "numero": "Cláusula 8ª", "titulo": "Dos Consentimentos e das Condições de Eficácia", "texto": "Esta cessão depende da anuência da incorporadora/credora para produzir plena eficácia perante ela, permanecendo válida e obrigatória entre CEDENTE e CESSIONÁRIO(A) desde já. Protocolo do pedido de anuência: PROTOCOLO-EXEMPLO. Caso a anuência não seja obtida no prazo de 60 dias, as partes seguirão o procedimento de desfazimento previsto na Cláusula 14ª." }, { "id": "prazo-formalizacao", "numero": "Cláusula 9ª", "titulo": "Do Prazo de Formalização", "texto": "A formalização definitiva perante a incorporadora/credora, incluindo eventual aditivo de transferência de titularidade, ocorrerá no prazo de 30 dias contados da obtenção da anuência, quando exigida, ou da assinatura desta cessão, quando dispensada." }, { "id": "encargos-taxa-cessao", "numero": "Cláusula 10ª", "titulo": "Dos Encargos e da Taxa de Cessão", "texto": "A taxa de cessão cobrada pela incorporadora/credora, no valor de R$ 5.000,00, é de responsabilidade de CESSIONÁRIO(A), não se confundindo com o preço pago ao(à) CEDENTE nem com o saldo devedor assumido." }, { "id": "documentacao", "numero": "Cláusula 11ª", "titulo": "Da Documentação", "texto": "As partes fornecerão, reciprocamente e à incorporadora/credora, os documentos pessoais e contratuais necessários à formalização da cessão, mantida a relação do que foi efetivamente apresentado e conferido, sem presunção de regularidade documental além do que constar registrado." }, { "id": "posse-entrega-futura", "numero": "Cláusula 12ª", "titulo": "Da Posse ou da Entrega Futura", "texto": "A unidade ainda não foi entregue e a posição contratual relativa à entrega futura será transferida ao CESSIONÁRIO(A)." }, { "id": "corretagem", "numero": "Cláusula 13ª", "titulo": "Da Corretagem", "texto": "A intermediação desta cessão foi realizada por Corretor Cessão Exemplo (CRECI GO-00003), fazendo jus à comissão de R$ 4.000,00, com base de cálculo explicitamente escolhida e exibida no Quadro Resumo." }, { "id": "inadimplemento", "numero": "Cláusula 14ª", "titulo": "Do Inadimplemento e do Desfazimento", "texto": "O inadimplemento será tratado conforme a causa concreta, assegurado prazo de 10 dias para purgação da mora antes do desfazimento, quando juridicamente cabível." }, { "id": "comunicacoes-dados", "numero": "Cláusula 15ª", "titulo": "Comunicações e Proteção de Dados", "texto": "As comunicações relativas a este contrato serão feitas por escrito, aos endereços, e-mails ou números de telefone/WhatsApp indicados pelas partes no Quadro Resumo, considerando-se válidas as mensagens efetivamente recebidas ou cujo recebimento seja razoavelmente comprovável, sem que o simples envio, por qualquer meio, substitua citação, intimação ou notificação judicial ou produza ciência presumida em prazo fixo. Alterações de endereço, e-mail ou telefone deverão ser comunicadas à outra parte para que produzam efeito. Os dados pessoais informados neste contrato serão tratados exclusivamente para a formalização, execução e eventual defesa de direitos relacionados a este instrumento, observada a legislação de proteção de dados pessoais aplicável, vedado o compartilhamento com terceiros alheios à operação sem finalidade contratual, legal ou regulatória." }, { "id": "assinaturas", "numero": "Cláusula 16ª", "titulo": "Foro e Assinaturas", "texto": "Fica eleito o foro da comarca de Goiânia/GO para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\n\nGoiânia/GO, 15/09/2026.\n\n_______________________________________\nCedente Exemplo, CEDENTE\nCPF/CNPJ: 000.000.008-00\n\n_______________________________________\nCessionário Exemplo, CESSIONARIO\nCPF/CNPJ: 000.000.009-00\n\n_______________________________________\nAnuente Exemplo, ANUENTE\nCPF/CNPJ: 000.000.010-00\n\nTestemunhas:\n\n1) ____________________________ CPF: ______________\n\n2) ____________________________ CPF: ______________" } ], "blocks": [ { "id": "partes", "title": "Dos Cedentes, Cessionários e Anuentes", "type": "clausula", "sampleApplicable": true, "conditionSource": "() => true", "variableHints": [ "partes" ] }, { "id": "contrato-original", "title": "Do Contrato Original e Aditivos", "type": "clausula", "sampleApplicable": true, "conditionSource": "() => true", "variableHints": [] }, { "id": "empreendimento-unidade", "title": "Do Empreendimento e da Unidade", "type": "clausula", "sampleApplicable": true, "conditionSource": "() => true", "variableHints": [ "imoveisContrato" ] }, { "id": "direitos-cedidos", "title": "Dos Direitos Cedidos", "type": "clausula", "sampleApplicable": true, "conditionSource": "() => true", "variableHints": [] }, { "id": "situacao-financeira", "title": "Da Situação Financeira", "type": "clausula", "sampleApplicable": true, "conditionSource": "() => true", "variableHints": [] }, { "id": "preco-cedente", "title": "Do Preço Pago 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A presente contratação é utilizada quando o negócio é ou será formalizado diretamente por escritura pública, contrato particular firmado fora do Hub ou outro instrumento equivalente, e não substitui nem pressupõe a existência de um compromisso particular de compra e venda gerado por este sistema." }, { "id": "servico-prestado", "numero": "Cláusula 3ª", "titulo": "Do Serviço Prestado", "texto": "Aproximação das partes, intermediação das tratativas, apoio documental e acompanhamento até a formalização do negócio." }, { "id": "base-valor-comissao", "numero": "Cláusula 4ª", "titulo": "Da Base de Cálculo e Valor da Comissão", "texto": "A comissão de corretagem tem como base de cálculo o preço efetivo da operação, expressamente escolhida e exibida às partes. 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A comissão não é automaticamente devida, tampouco automaticamente excluída, em toda e qualquer negativa de crédito ou desistência: a causa concreta do desfazimento é considerada." }, { "id": "deveres-informacao", "numero": "Cláusula 11ª", "titulo": "Dos Deveres de Informação do Corretor", "texto": "O(s) CORRETOR(ES) atuará(ão) com diligência, prudência e boa-fé, prestando às partes as informações necessárias sobre o andamento do negócio, sem prestar informação falsa e sem se eximir de responsabilidade por atos ou omissões próprios, nos termos dos arts. 723 e 725 do Código Civil." }, { "id": "comunicacoes-dados", "numero": "Cláusula 12ª", "titulo": "Comunicações e Proteção de Dados", "texto": "As comunicações relativas a este contrato serão feitas por escrito, aos endereços, e-mails ou números de telefone/WhatsApp indicados pelas partes no Quadro Resumo, considerando-se válidas as mensagens efetivamente recebidas ou cujo recebimento seja razoavelmente comprovável, sem que o simples envio, por qualquer meio, substitua citação, intimação ou notificação judicial ou produza ciência presumida em prazo fixo. Alterações de endereço, e-mail ou telefone deverão ser comunicadas à outra parte para que produzam efeito. 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